(DOC. VP 308.7010.4209.7930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. CARDIOPATIVA GRAVE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  

I. Caso em exame Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo ser o autor portador de cardiopatia grave para autorizar a aplicação da isenção do imposto de renda. II. Questão em discussão Apurar ser o autor portador de cardiopatia grave para autorizar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e, consequemente, fazer jus à repetição do indébito. III. Razões de decidir 1) Preliminarmen

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