(DOC. VP 308.6285.2654.5255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO ESTADO SOBRE O SEU INTERESSE NA AÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos autores, declarando-lhes a propriedade do imóvel usucapiendo. Em suas razões, o ente estadual pede a desconstituição da sentença, com a determinação de que o juízo de primeiro grau aguarde a expressa manifestação do ente público estadual acerca da existência ou não de interesse na demanda. II. QUESTÃO EM DI

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