(DOC. VP 308.5302.4653.8619)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente e denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 140, § 2º e 158, ambos do CP. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou concessão de prisão domiciliar ou a aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ausência de fundamentação e de requisitos para decretação da prisão preventiva; (ii) possibilidade de concessão de prisão domiciliar e (iii) con

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