(DOC. VP 308.1339.7384.4238)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido de concessão de suplemento alimentar específico a menor, para o tratamento de alergia à proteína da Leite de vaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os entes federados que compõem o polo passivo são obrigados ao fornecimento do suplemento alimentar postulado, para o tratamento de doença que acomete a Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

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