(DOC. VP 307.9583.3913.1880)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a modalidade da contratação - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de vários saques em caixa de autoatendimento com o cartão contratado, cujos valores foram creditados na conta corrente do titular - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Cancelamento do cartão - Possibili

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