(DOC. VP 307.4605.0944.3390)

TJSP. VOTO 42119 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado (RMC) firmado em nome da autora. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não depositou os honorários periciais. Autenticidade da assinatura não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão

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