(DOC. VP 306.7943.8136.4550)

TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado em erro, quando pretendia contratar cartão de crédito simples. Termo que contém todas as cláusulas referentes à modalidade de crédito contratada, com autorização dos descontos diretamente no benefício do autor. Assinatura do contrato que se assemelha à constante do documento de identificação do autor. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, II e III, da IN do INSS 28/2009. Prova nos autos de uso e disponibilização do numerário na conta do autor. Contrato firmado em 2016 e a ação somente ajuizada em 2023. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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