(DOC. VP 306.7744.9001.4911)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET).

Sentença, em sede de ação ordinária de revisão de gratificação militar, cumulada com pedido de pagamento da diferença da GRET-PM, com pleito de tutela antecipada indeferido, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso do militar pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral. Descabimento. Apelante, Subtenente da PMERJ, que faz jus à incorporação de 5% da GRET, por a

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