(DOC. VP 306.7397.4016.1090)

TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Magistrado de primeiro grau que respeitou a regra do CPC, art. 355, I, uma vez que as provas constantes nos autos, e considerando-se as situações reveladas na inicial, autorizavam o julgamento na forma que ocorreu. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA HEMIPARESIA ESPÁSTICA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - HIDROTERAPIA - Modalidade não prevista na RN 469/2021 e RN 539/2022, da ANS, e declarada de cobertura não obrigatória pelo Parecer Técnico 25/GC

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