(DOC. VP 306.7180.9110.3727)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISIONAL DO PIS-PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer - Revisional do PIS-PASEP, ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo Autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo Agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer d

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