(DOC. VP 306.7056.3770.7580)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso. Quadro de Oficiais da Saúde da Polícia Militar. 2º Tenente Farmacêutico PM Estagiário. Ato atacado. Desclassificação da impetrante na fase de avaliação documental, em razão de ter ela idade superior a 35 (trinta e cinco) anos na data de inscrição no certame. Limite etário imposto pelo art. 2º, III, «b», da Lei Complementar Estadual 1291/2016, para o ingresso naquelas carreiras. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de

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