(DOC. VP 306.6350.2240.3711)

TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.169.289/SC (Tema 1037). JULGAMENTO SOB O REGIME DO CPC, art. 1.036. OBJETO. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. A decisão apontada como paradigma consigna a impossibilidade de incidência de juros durante o período requisitorial, compreendido entre 1º de julho do ano da requisição até 31 de dezembro do ano seguinte. O cotejo entre o acórdão tomado por paradigma em face do recurso interposto pela parte e do julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote