(DOC. VP 306.5670.0003.1620) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEMA 692 DO STJ. PENHORA «ON LINE". IMPOSSIBILIDADE. 

1) Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, buscando a agravante a alteração da decisão recorrida para autorizar a penhora on line em ativos do agravado. 2) No caso dos autos, o agravado ajuizou demanda judicial em face da agravante, na qual foi deferida, em sede de antecipação de tutela, a implantação do pedido de auxílio cesta-alimentação em seu benefício de complementação de aposentadoria, restando, ao final, julgado procedente o pedido, porém, em grau recursal, a senten�

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