(DOC. VP 306.2408.6230.9230) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO PORTAL ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PATRONO INTIMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar na qual o autor não efetuou o pagamento da diferença da taxa judiciária conforme determinado no ID 167651789. 2. Neste caso, a intimação pessoal do autor ocorreu pelo cadastro de pessoas jurídicas deste Tribunal de Justiça, para regularizar o recolhimento da diferença da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante do disposto no CPC, art. 290. 3. O autor foi regul

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