(DOC. VP 306.0754.8898.6590)

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Redução do limite de crédito pela instituição financeira. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Alegação de erro de julgamento. Inocorrência. Limitação do crédito efetuada com a devida antecedência e de forma clara na fatura do cartão. Ausência de falha na prestação dos serviços. Exercício regular de um direito. Liberdade do credor de avaliar o risco e conceder crédito de acordo com a sua discricionariedade. Art. 10, §2º, Resolução do BCB 96. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada. Negado provimento ao recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote