(DOC. VP 305.9604.8143.2671)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de investigação social, bem como de pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Alegação de que o apelante teria omitido informações no Formulário de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade (FACSRI) e, ainda, teria se envolvido em ocorrência policial - Omissão sobre dados que «não são relevantes» - Empre

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