(DOC. VP 305.8364.8669.1902)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da empresa executada, em regime de recuperação judicial - Insurgência da executada requerendo o reconhecimento da natureza concursal do crédito, consistente em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) - Inadmissibilidade - Fato gerador do crédito exequendo que ocorreu com o trânsito em julgado da r. sentença, que fixou a verba honorária, data esta posterior ao pedido de recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Crédito que, portanto, não se submete ao plano de recuperação judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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