(DOC. VP 305.6106.0286.7510)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Araraquara - Magistério - Lei Municipal 6.251/05 - Progressões funcionais - Lei 11.738/2008 - Piso salarial - Classes superiores - Inaplicabilidade - Efeito cascata inverso - Impossibilidade: - O piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 não permite reajustes ou promoções automáticas aos ocupantes das classes superiores. - Estritamente observada a legislação local, é improcedente o pedido

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