(DOC. VP 305.2694.7553.6737) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVOGAÇÃO DA  MEDIDA.  CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que revogou tutela de urgência anteriormente concedida em ação de superendividamento, sob fundamento de ausência da parte-autora na audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A(CDC), introduzido pela Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a revogação da medida pela ausência do devedor na audiência de conciliação. III. RAZÕE

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