(DOC. VP 305.0923.8382.5912)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM A TESE DO IRDR 73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Embargante, o qual pleiteia a suspensão de descontos em sua aposentadoria relativos a suposto crédito rotativo de cartão, alegando erro substancial quanto à natureza do contrato celebrado com a Embargada. O Embargante afirma que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas fora induzido em erro ao adquirir, sem seu consentimento, um cartão de crédito com consignações automáticas, resultan

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