(DOC. VP 304.9765.7427.3006)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR PORTADOR DE INFECÇÃO URINÁRIA, SEPSE URINÁRIA E INSUFICIÊNCIA RENAL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE ATENDA AS PECULIARIDADES DO CASO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM TEMPO RAZOÁVEL, CONSIDERADAS AS NOTÓRIAS DIFICULDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. AUSENTE CONDUTA ILEGAL OU RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO, BEM COMO DE QUE A DEMORA OCORRIDA TENHA CAUSADO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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