(DOC. VP 304.8436.5519.9503) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto em ação indenizatória na qual a parte autora busca reparação por danos morais em razão de inscrição indevida em dívida ativa pelo Município requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se está caracterizada a fonte do dever de indenizar e o dano decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil exige a presença concomitante de dano, nexo causal e conduta ilícita, não sendo suficien

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