(DOC. VP 304.7537.1692.3368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. Conquanto a adesão expressa a cartão de crédito com constituição de margem consignável, nos termos da Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, implique reserva da parcela destinada ao seu custeio e não se revele, por si só, abusiva, verifica-se no presente caso que após algum tempo de deduções mensais no benefício previdenciário percebido pela parte autora, os descontos realizados não tiveram por efeito reduzir consideravelmente o valor principal d

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