(DOC. VP 304.7427.2706.0958)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de penhora a recair sobre 30% do valor do benefício previdenciário recebido pela autora. Cabimento da pretensão. Impenhorabilidade prevista no, IV do art. 833 que pode ser excepcionada no caso de crédito de caráter alimentar (Art. 833, § 2º). Cobrança de honorários advocatícios que possui natureza alimentar. Valor expressivo da pensão, de forma que o percentual pretendido deve ser

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