(DOC. VP 304.7283.4511.5667)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Pretensão de expedição de mandado de levantamento dos valores remanescentes - Pedido recursal que se refere ao consequente de uma condição, cujo termo ainda não se consumou - Não tendo o juízo «a quo» enfrentado concretamente a matéria, não há como conhecer do recurso, sob pena de supressão de um grau de instância, devendo-se aguardar a eventual materialização da situação hipotética relatada nos autos - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote