(DOC. VP 304.5866.5379.6137)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRECLUSÃO. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.

O tema se encontra precluso, uma vez que não analisado pelo Juízo de admissibilidade regional e o agravante não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Regional, incidindo à hipótese o disposto nos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e 1.022 e 1.024, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido. VALE-REFEIÇÃO. CHEQUE RANCHO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO DA EMPR

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