(DOC. VP 304.5287.8597.1388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR ARQUIVISTA DIVERSO. VALIDADE. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COMO E-MAIL, SMS OU WHATSAPP. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

NO PRESENTE CASO, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM AGRAVO INTERNO NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO ANTERIOR. É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO REALIZADA POR ARQUIVISTA DIVERSO DAQUELE QUE EFETIVOU A NEGATIVAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO

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