(DOC. VP 304.2392.2281.6361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho e pelo Município de Carazinho contra sentença que julgou procedente pedido de incorporação de vantagem prevista no art. 93 da Lei Complementar Municipal 007/1990 aos proventos de aposentadoria da parte autora. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição do fundo de direito impede a revisão do ato co

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