(DOC. VP 304.1222.9985.6679)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo fraudulento, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao primeiro autor. II. Questão em Discussão2. A contrové

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