(DOC. VP 304.0918.1138.3513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA CENSEC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.112.943/MA, É DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. 2. DIANTE DA NECESSIDADE DE RESULTADO ÚTIL E SATISFAÇÃO EXECUTIVA, É POSSÍVEL A PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA CENSEC, A IMPOR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. PRECEDENTES.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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