(DOC. VP 303.8297.7581.1680)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Médico cirurgião - Pretensão à aposentadoria especial - Sentença de procedência - Insurgência do Município de São Paulo - Alegação de não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI 721/DF e Súmula Vinculante 33/STF) - PPP que demonstra que o autor laborou sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade fís

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