(DOC. VP 303.5220.4148.2086)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que determinou sua prisão preventiva. Alega deficiência da defesa técnica e suposta ausência de periculum libertatis do paciente ante o pedido de não prosseguimento da ação feito pela vítima e sua genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas são as questões em discussão: (i) se há razões para a decretação da constrição cautelar e (ii) se há nulidade a reconhecer em razão da sustentada

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