(DOC. VP 303.4199.1646.4541)

TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Loteamento urbano. Julgamento de parcial procedência da ação para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa do comprador, condenado a ré na obrigação de restituir ao requerente o valor correspondente a 80% da quantia paga, de uma só vez. 1. Irresignação do autor-recorrente que não comporta acolhimento. O autor-recorrente não tem direit

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