(DOC. VP 303.1427.7826.8365)

TJSP. IRDR -

Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exam

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