(DOC. VP 303.0239.1194.0124)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Requisitos. 2. Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência. CPC, art. 300. Direito à obtenção de dados e seu tratamento. Inteligência do art. 7º, VIII e Lei 12.965/14, art. 22. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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