(DOC. VP 302.8510.2625.3619)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de multa contratual e indenizações por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. A parte autora é uma entidade de assistência social que oferece formação técnico-profissional a jovens aprendizes com idades entre 14 e 24 anos, por meio de contrato de parceria celebrado com Prefeitura Municipal de Bauru, que fomenta a aludida atividade por meio de subvenções. As partes

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