(DOC. VP 302.7255.7839.2673)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1.A

aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2.No presente caso, cabível a aplicação do referido princípio, tendo em vista se tratar de réu primário, sem antecedentes criminais, cujo grau de reprovabilidade do comportamento f

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