(DOC. VP 302.6123.8583.0299)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

O trancamento do inquérito na via do habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal, o que não se verifica no caso dos autos, estando o inquérito em regular tramitação e em fase de encerramento. Inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção ou nulidade na decisão que indefere restituição de coisa apreendida com fulcro no CPP, art. 118, considerando a fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote