(DOC. VP 302.5556.1688.7299)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campinas - Improcedência em primeiro grau - Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 2º da Lei Municipal 6.355/1990, por utilizar base de cálculo própria de imposto - Descabimento - Fato gerador e base de cálculo que se coadunam com os ditames legais e com as Súmulas 19 e 29 do E. STF - Base de cálculo que, a despeito de prever o custo do serviço a partir da testada do imóvel ou outros da

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