(DOC. VP 302.5119.6659.8407)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar impetrado para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão. 2. Diante da ausência dos requisitos legais a medida liminar foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o CPP, art. 311, a prisão preventiva, que se cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote