(DOC. VP 302.4387.2623.1999)

TJSP. Apelação Criminal - Furto Simples - Recurso defensivo - Princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Compensadas integralmente pelo MM. Juiz sentenciante a agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas modificadoras -- Regime semiaberto mantido, a despeito do quantum da reprimenda aplicada,  considerando a multireincidência e a gravidade da conduta perpetrada pelo apelante - Pelos mesmos motivos incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o «sursis» (Art. 44, II, e 77, I, ambos CP) - Recurso Improvido

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