(DOC. VP 302.3771.2956.0205)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido de rescisão contratual e despejo dos réus. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) se a r. sentença deve ser refo

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