(DOC. VP 302.3300.7645.2421) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPOSTOS RECURSOS PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 

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