(DOC. VP 302.1960.5123.1473)

TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária adequada. Redução incabível no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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