(DOC. VP 302.1094.3551.2625)

TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE TURBAÇÃO DESCRITO NA INICIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A 30 DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVADO QUE OCUPA HÁ 10 ANOS, COM EXCLUSIVIDADE, IMÓVEL DE COTITULARIDADE DA RECORRENTE, SUA MULHER - POSSIBILIDADE DE TURBAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM ATA NOTARIAL - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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