(DOC. VP 301.9120.5364.6025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, proferida em ação indenizatória por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de ocorrência de prescrição da pretensão. A parte autora sustenta que somente em 2018 teve ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual do PASEP, após acesso a extrato detalhado, razão pela qual requer o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques

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