(DOC. VP 301.9115.5057.9405)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem mérito por ausência de comprovação de tentativa de comunicação com a requerida, determinando ainda a expedição de ofício à OAB. O autor alegou negativação indevida e pleiteou danos morais e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos para o indeferimento da petição inicial e a comunicação à OAB. II

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