(DOC. VP 301.7562.1637.5227)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato Administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Concessionária de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. Pretensa anulação da multa no valor de R$8.809,00 imposta em processo administrativo. Sentença de improcedência. 1. Preliminar. Pretensa anulação da sentença. Inviabilidade. Julgador que possui a prerrogativa de julgar antecipadamente o feito, caso evidencie a presença de elementos suficientes para a formação de seu convencimen

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