(DOC. VP 301.7105.8471.5722) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda, sob o fundamento de que houve vício de consentimento, consistente no erro substancial ou no dolo. Sobreveio sentença de improcedência da demanda. Em seu recurso, a parte autora suscita a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que houve o vício de consentimento, devendo ser anulado o negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) preliminarmente

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