(DOC. VP 301.5022.7810.3334)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O DECOTE DA QUALIFICADORA ¿MEDIANTE ESCALADA¿, COM A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES, CAPUT, DO CODIGO PENAL, art. 155, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 E A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DO PROCESSO REVELAM O EXERCÍCIO HABITUAL NESTE TIPO DE CONDUTA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO. VERBETE SUMULAR 582, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO DECOTE DA QUALIFICADORA ¿MEDIANTE ESCALADA¿. POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE AVISTARAM O APELANTE NO TELHADO DO ESTABELECIMENTO E O CAPTURARAM ENQUANTO DESCIA O MURO. REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PERTINÊNCIA. A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E À AGRAVANTE OBSERVADAS NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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